AREsp 2626144 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum recorrido e, quanto à tempestividade, aplica-se o CPC/2015, que exige a juntada, no ato de interposição do recurso, do documento que comprove feriado local ou ponto facultativo; não tendo a embargante comprovado em tal momento o suposto ponto facultativo de 13/10/2023, o recurso permanece intempestivo e irremediável.

Parties
Embargante: ANTONIA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Admissibilidade Recursal, Princípio Tempus Regit Actum, Aplicação Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Admissibilidade Recursal Princípio Tempus Regit Actum Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ANTONIA FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se havia omissão na decisão quanto à consideração de feriado/local e ponto facultativo que afetaria o termo inicial do prazo recursal
  2. 2 se a comprovação de feriado local pode ser juntada posteriormente ou deve ocorrer no ato de interposição do recurso
  3. 3 qual o regime aplicável quanto à contagem de prazo (CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum recorrido e, quanto à tempestividade, aplica-se o CPC/2015, que exige a juntada, no ato de interposição do recurso, do documento que comprove feriado local ou ponto facultativo; não tendo a embargante comprovado em tal momento o suposto ponto facultativo de 13/10/2023, o recurso permanece intempestivo e irremediável.

Court Disposition

rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).