AREsp 2354612 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não se constatou omissão, mas mera pretensão de rediscussão do acórdão; o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, de modo que o mérito não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 182 do STJ.

Parties
Embargante: RANULFO DA SILVA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 25/06/2024 a 01/07/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Procuração/representação Processual, Súmula 182 Do STJ, Omissão/obscuridade/contradição
Processo Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Procuração/representação Processual Súmula 182 Do STJ Omissão/obscuridade/contradição

Case Brief

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Parties

RANULFO DA SILVA GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 25/06/2024 a 01/07/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de regularização da representação processual
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se constatou omissão, mas mera pretensão de rediscussão do acórdão; o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, de modo que o mérito não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.