AREsp 2279796 - ACORDAO

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Como os embargos de declaração que haveriam interrompido o prazo foram opostos pela parte adversa, tal oposição não interrompeu o prazo da embargante; assim, o agravo interno interposto em 20.07.2023 é intempestivo. Não existindo obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, não há vício a ser sanado pelos embargos de declaração, que devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: INGRA MIRIANE NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Julgamento Virtual Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Intempestividade, Interrupção De Prazo, Recursos
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Intempestividade Interrupção De Prazo Recursos

Case Brief

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Parties

INGRA MIRIANE NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Julgamento Virtual Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos por uma das partes interrompem o prazo para interposição de recurso pela parte contrária
  2. 2 Se há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão que justifique acolhimento dos embargos de declaração
  3. 3 Se o agravo interno interposto pela embargante foi tempestivo

Ratio Decidendi

Como os embargos de declaração que haveriam interrompido o prazo foram opostos pela parte adversa, tal oposição não interrompeu o prazo da embargante; assim, o agravo interno interposto em 20.07.2023 é intempestivo. Não existindo obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, não há vício a ser sanado pelos embargos de declaração, que devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração