AREsp 2438270 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a alegada omissão representava mero inconformismo da embargante com o desprovimento do agravo interno, e o Tribunal de origem já havia apreciado a questão, inclusive sobre a demonstração do cumprimento da cláusula do TAC e os documentos apresentados.

Parties: Embargante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 July 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Agravo Interno

Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Agravo Interno

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

1 verificação de omissão no acórdão
2 requisitos para admissibilidade dos embargos de declaração
3 distinção entre negativa de prestação jurisdicional e decisão fundamentada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Advertir sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente protelatórios.