AREsp 1336242 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC; o recurso especial foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 508 do CPC/1973, diante da certidão que demonstra a publicação/disponibilização do acórdão em 24/10/2013-25/10/2013 e a interposição apenas em 12/11/2013, e a alegação de ponto facultativo em 28/10/2013 não foi comprovada por documento oficial do Tribunal de origem, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: Sucasa Suíno Caprino e Agropecuária S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Contagem De Prazo, Feriado Local, Ponto Facultativo, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Contagem De Prazo Feriado Local Ponto Facultativo Omissão Obscuridade +2 more

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Parties

Sucasa Suíno Caprino e Agropecuária S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração visavam sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente, considerando publicação do acórdão e alegado ponto facultativo em 28/10/2013
  3. 3 Se a alegação de feriado local/ponto facultativo dispensa a comprovação documental da suspensão do expediente forense na origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC; o recurso especial foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 508 do CPC/1973, diante da certidão que demonstra a publicação/disponibilização do acórdão em 24/10/2013-25/10/2013 e a interposição apenas em 12/11/2013, e a alegação de ponto facultativo em 28/10/2013 não foi comprovada por documento oficial do Tribunal de origem, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.