AREsp 2155575 - ACORDAO

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024)

Legal Issues

1. 1 Omissão quanto à aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e no art. 259, § 4º, do Regimento Interno do STJ
2. 2 Efeito da interposição de dois recursos pela mesma parte e aplicação do princípio da unirrecorribilidade/preclusão consumativa
3. 3 Se a condenação na multa do art. 1.021, § 4º, é automática perante o não conhecimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à análise sobre a aplicação da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015; entretanto, aplicou-se o entendimento de que a multa não é automática e exige fundamentação caso a caso. No presente caso, o agravo interno não foi conhecido em razão da interposição de dois recursos pela mesma parte, mas essa circunstância não caracteriza, por si só, abuso ou intuito protelatório que autorize a condenação na multa; assim, acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão, sem efeitos modificativos, e afastou-se, por ora, a aplicação da multa.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos

Orders

• Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos modificativos.
• Declara-se incabível, por ora, a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 na hipótese dos autos.