HC 903295 - ACORDAO

HC 903295 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de vício a ser sanado nos termos do art. 619 do CPP e por ser inviável o exame da tese de prisão domiciliar pelo STJ diante da inexistência de enfrentamento da matéria pelo tribunal a quo, o que configuraria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição.

Parties
Embargante: VANESSA DE FÁTIMA DAMACENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Art. 619 Do CPP
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prisão Domiciliar Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Art. 619 Do CPP

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Parties

VANESSA DE FÁTIMA DAMACENA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP
  2. 2 Possibilidade de apreciação pelo STJ de pedido de prisão domiciliar sem manifestação do tribunal a quo
  3. 3 Caracterização de mero inconformismo como vedação aos aclaratórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de vício a ser sanado nos termos do art. 619 do CPP e por ser inviável o exame da tese de prisão domiciliar pelo STJ diante da inexistência de enfrentamento da matéria pelo tribunal a quo, o que configuraria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração