AREsp 2438112 - ACORDAO

AREsp 2438112 - ACORDAO

Parties
Embargante: OSCAR VIEIRA MURAT FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Proporcionalidade, Razoabilidade, Independência Das Instâncias Penal, Civil E Administrativa, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7), Nulidade De Processo Administrativo Disciplinar
Processual Civil Direito Administrativo Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Proporcionalidade Razoabilidade Independência Das Instâncias Penal, Civil E Administrativa +2 more

Case Brief

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Parties

OSCAR VIEIRA MURAT FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória via recurso especial
  3. 3 efeitos de absolvição criminal na esfera administrativa