AREsp 2579164 - DECISAO

AREsp 2579164 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve juntada de documento idôneo comprovando a ocorrência do feriado local no ato da interposição do recurso, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ; além disso, a Lei nº 5.010/1966 não é aplicável aos tribunais estaduais, de modo que a alegada suspensão de prazos não afasta a intempestividade do recurso.

Parties
Embargante: JOAO PAULO MEURER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Novos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado, Suspensão De Prazos, Comprovação De Feriado Local
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Suspensão De Prazos Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

JOAO PAULO MEURER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Novos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o dia 12/02/2024 constitui feriado nacional e, assim, suspende prazos processuais
  2. 2 Se a comprovação de feriado local pode ser produzida após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade da Lei nº 5.010/1966 a tribunais estaduais e efeitos para suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve juntada de documento idôneo comprovando a ocorrência do feriado local no ato da interposição do recurso, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ; além disso, a Lei nº 5.010/1966 não é aplicável aos tribunais estaduais, de modo que a alegada suspensão de prazos não afasta a intempestividade do recurso.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.