TutAntAnt 277 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por inexistirem obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão embargada; o STJ só pode, em regra, conceder efeito suspensivo após decisão de admissibilidade do recurso especial (art. 1.029, §5º, I, CPC/2015); não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse exceção; a jurisprudência do Tribunal admite a suficiência da notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual para comprovar a mora, de modo que eventual reexame dos elementos probatórios demandaria verificação fática vedada pela Súmula 7; e não há prequestionamento sobre alegada afronta constitucional.

Parties
Embargada: SCANIA BANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos, Pedido De Tutela Provisória Para Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial Indeferido
Outcome
REJEITO os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Notificação Extrajudicial, Alienação Fiduciária, Prequestionamento, Competência Do STJ, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Especial Notificação Extrajudicial Alienação Fiduciária +3 more

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Parties

SCANIA BANCO S/A

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos, Pedido De Tutela Provisória Para Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 possibilidade de concessão de tutela provisória pelo STJ antes da decisão de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 suficiência da notificação extrajudicial para comprovação da mora em contratos com alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão embargada; o STJ só pode, em regra, conceder efeito suspensivo após decisão de admissibilidade do recurso especial (art. 1.029, §5º, I, CPC/2015); não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse exceção; a jurisprudência do Tribunal admite a suficiência da notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual para comprovar a mora, de modo que eventual reexame dos elementos probatórios demandaria verificação fática vedada pela Súmula 7; e não há prequestionamento sobre alegada afronta constitucional.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.