AREsp 2620139 - DECISAO

AREsp 2620139 - DECISAO

Os embargos de declaração foram interpostos fora do prazo legal (intimado em 12/6/2024 e embargos em 17/6/2024), razão pela qual são intempestivos e inadmissíveis nos termos dos arts. 619 e 798 do CPP.

Parties
Embargante: GUILHERME SZABO BAZANELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração por intempestividade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Intimação, Prazo Recursal, Arts. 619 E 798 Do CPP
Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Intimação Prazo Recursal Arts. 619 E 798 Do CPP

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Parties

GUILHERME SZABO BAZANELLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de embargos de declaração
  2. 2 intempestividade dos embargos
  3. 3 aplicação dos arts. 619 e 798 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram interpostos fora do prazo legal (intimado em 12/6/2024 e embargos em 17/6/2024), razão pela qual são intempestivos e inadmissíveis nos termos dos arts. 619 e 798 do CPP.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração por intempestividade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.