AREsp 2207677 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os segundos embargos de declaração por ausência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado e por se tratar de repetição de argumentos já apreciados, configurando caráter manifestamente protelatório; aplicou-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 no percentual de 0,5% do valor atualizado da causa, e manteve-se a impossibilidade de reexame do mérito ante óbices processuais como a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Segundos Embargos De Declaração, Caráter Manifestamente Protelatório, Multa Processual, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.026 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Segundos Embargos De Declaração Caráter Manifestamente Protelatório Multa Processual Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.026 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Admissibilidade de segundos embargos de declaração e seus limites
  3. 3 Aplicação de multa por caráter manifestamente protelatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os segundos embargos de declaração por ausência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado e por se tratar de repetição de argumentos já apreciados, configurando caráter manifestamente protelatório; aplicou-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 no percentual de 0,5% do valor atualizado da causa, e manteve-se a impossibilidade de reexame do mérito ante óbices processuais como a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos.
  • Condenar a parte embargante ao pagamento de multa em favor da parte embargada equivalente a 0,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.