EREsp 1997878 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão recorrido: a questão da prescrição foi expressamente decidida, fixando-se o termo inicial no término do contrato em razão do caráter continuado do dano causado pela fraude à competitividade; os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito da decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados Pela Primeira Turma Do Stj)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Nulidade De Algibeira, Dano Material, Dano Moral Coletivo, Liquidação, Fraude À Competitividade, Ação Civil Pública, Súmula 7, Acordo De Leniência
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Nulidade De Algibeira Dano Material Dano Moral Coletivo Liquidação +4 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados Pela Primeira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão quanto à prescrição
  2. 2 termo inicial da prescrição em ação por dano concorrencial continuado
  3. 3 possibilidade de discussão de mérito via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão recorrido: a questão da prescrição foi expressamente decidida, fixando-se o termo inicial no término do contrato em razão do caráter continuado do dano causado pela fraude à competitividade; os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.