AREsp 2643071 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender que não existem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum impugnado; a matéria relevante foi analisada pela Corte e a oposição dos aclaratórios buscava apenas rediscutir o mérito, o que não é cabível na via dos embargos; além disso, advertiu-se a parte sobre a aplicação de multa de 2% em caso de reiteração.

Parties
Embargante: JOSE EDUARDO REZEK AJUB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula De Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade Recursal, Obscuridade, Contradição, Omissão, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2º CPC, Regimento Interno STJ, Art. 21 E, Inciso V
Direito Processual Civil Recursal Embargos De Declaração Súmula De Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ Admissibilidade Recursal Obscuridade Contradição +4 more

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Parties

JOSE EDUARDO REZEK AJUB

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição entre afirmar ausência de violação de lei federal e aplicar a Súmula 7 (suposta necessidade de reexame de prova)
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para sanar vícios do julgado (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  3. 3 possibilidade de rediscussão de matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender que não existem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum impugnado; a matéria relevante foi analisada pela Corte e a oposição dos aclaratórios buscava apenas rediscutir o mérito, o que não é cabível na via dos embargos; além disso, advertiu-se a parte sobre a aplicação de multa de 2% em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa