AREsp 2583199 - DECISAO

AREsp 2583199 - DECISAO

Houve omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto à alegação relevante de que não poderia o tribunal utilizar os efeitos do ato negocial sem que os recorridos tivessem proposto ação de resolução contratual; por ausência de pronunciamento claro e fundamentado sobre esse ponto relevante, impõe-se anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da omissão, razão pela qual conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorridos: Silvio Perussolo e esposa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Especial
Outcome
Torno sem efeito a decisão da Presidência, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão De Acórdão, Recurso Especial, Agravo Interno, Efeito Suspensivo, Venda Non Domino, Imóvel Litigioso, Resolução Contratual, Fraude À Execução, Contagem De Prazo
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão De Acórdão Recurso Especial Agravo Interno Efeito Suspensivo Venda Non Domino +4 more

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Silvio Perussolo e esposa

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto à impossibilidade de utilização dos efeitos do ato negocial sem a propositura de ação de resolução contratual
  2. 2 prejuízo pela ausência de intimação para impugnar contestação
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF sobre o caso

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto à alegação relevante de que não poderia o tribunal utilizar os efeitos do ato negocial sem que os recorridos tivessem proposto ação de resolução contratual; por ausência de pronunciamento claro e fundamentado sobre esse ponto relevante, impõe-se anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da omissão, razão pela qual conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão da Presidência, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Torno sem efeito a decisão da Presidência desta Corte (e-STJ fls. 966/968)
  • Conhecer do agravo nos próprios autos