AREsp 60403 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não ostentava omissão, obscuridade ou contradição; a decisão recorrida analisou expressamente a matéria e corretamente determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para averiguação do comprometimento do FCVS e do interesse da CEF, em conformidade com o entendimento do STF sobre a aplicação da MP 513/2010 e a competência para atuação em defesa do FCVS.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (25/06/2024 a 01/07/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Interesse Processual, Comprometimento Do FCVS, Substituição Processual, Competência Jurisdicional, Aplicabilidade De Medida Provisória
Processual Civil Seguro Habitacional Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Interesse Processual Comprometimento Do FCVS Substituição Processual +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (25/06/2024 a 01/07/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade de retorno ao juízo de origem para averiguação do comprometimento do FCVS e do interesse da Caixa Econômica Federal
  3. 3 Aplicabilidade das medidas provisórias (MP 513/2010 e MP 478/2009) e sua relação com a competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não ostentava omissão, obscuridade ou contradição; a decisão recorrida analisou expressamente a matéria e corretamente determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para averiguação do comprometimento do FCVS e do interesse da CEF, em conformidade com o entendimento do STF sobre a aplicação da MP 513/2010 e a competência para atuação em defesa do FCVS.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para verificação do comprometimento do FCVS e do interesse da Caixa Econômica Federal