AREsp 2070394 - DECISAO

AREsp 2070394 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para reconhecer o prequestionamento implicitamente, porquanto o Tribunal de origem analisou e fundamentou claramente as questões suscitadas (determinando a liquidação por arbitramento do "quantum debeatur" e atribuindo ao banco o ônus de provar os valores), não havendo omissão, obscuridade ou contradição que justificasse efeitos infringentes; além disso, a pretensão de reexame de prova é vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para reconhecer o prequestionamento implicitamente; demais pedidos não acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Ônus Da Prova, Liquidação Por Arbitramento, Honorários, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Ônus Da Prova Liquidação Por Arbitramento Honorários Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao prequestionamento da ofensa ao art. 509, § 4º do CPC
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 disputa sobre incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para reconhecer o prequestionamento implicitamente, porquanto o Tribunal de origem analisou e fundamentou claramente as questões suscitadas (determinando a liquidação por arbitramento do "quantum debeatur" e atribuindo ao banco o ônus de provar os valores), não havendo omissão, obscuridade ou contradição que justificasse efeitos infringentes; além disso, a pretensão de reexame de prova é vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para reconhecer o prequestionamento implicitamente; demais pedidos não acolhidos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.