AREsp 2585954 - DECISAO

AREsp 2585954 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; aplica-se o CPC/2015, de modo que a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º), não tendo a parte apresentado tal comprovação oportunamente, o que torna os recursos intempestivos e impede o acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: ERIMAR ADMINISTRACAO E CONSULTORIA DE EMPRESAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão De Fls. 172/173 Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Princípio Tempus Regit Actum
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Intempestividade +2 more

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Parties

ERIMAR ADMINISTRACAO E CONSULTORIA DE EMPRESAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão De Fls. 172/173 Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro material na decisão que não conheceu do recurso
  2. 2 Se o Recurso Especial e o Agravo em Recurso Especial foram interpostos tempestivamente considerando feriados locais
  3. 3 Se é admissível comprovar posteriormente ocorrido feriado local para fins de contagem de prazo recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; aplica-se o CPC/2015, de modo que a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º), não tendo a parte apresentado tal comprovação oportunamente, o que torna os recursos intempestivos e impede o acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se