AREsp 2606504 - DECISAO

Constatou-se que a data de protocolo efetiva é 29/2/2024, indicada com o nome do advogado que protocolou o recurso, enquanto a outra anotação (26/3/2024) aparenta ser movimentação interna do Tribunal e não protocolo; portanto não há obscuridade ou contradição a ser sanada por embargos de declaração, razão pela qual os embargos foram rejeitados e a parte advertida quanto à multa por embargos protelatórios.

Parties: Embargante: EVERALDO ANTONIO LAZZAROTTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 July 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome: Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Tempestividade, Obscuridade, Contradição, Protocolo, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Tempestividade Obscuridade Contradição Protocolo Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

EVERALDO ANTONIO LAZZAROTTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

1 Existência de contradição/obscuridade quanto à data de interposição/protocolo do agravo em recurso especial
2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir alegado vício

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa