AREsp 2574252 - DECISAO

AREsp 2574252 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o recorrente não juntou, no momento adequado, a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial e, apesar da intimação, deixou transcorrer o prazo (preclusão); a dispensa prevista no art. 1017, §5º, do CPC não se estende ao STJ, de modo que a juntada tardia em sede de embargos não pode ser aceita.

Parties
Embargante: INTEGRAL RIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Dispensa De Juntada De Procuração Em Processo Eletrônico, Preclusão, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Dispensa De Juntada De Procuração Em Processo Eletrônico Preclusão Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

INTEGRAL RIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1017, § 5º, do CPC em face do STJ
  2. 2 preclusão quanto à juntada de instrumento de mandato após intimação
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o recorrente não juntou, no momento adequado, a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial e, apesar da intimação, deixou transcorrer o prazo (preclusão); a dispensa prevista no art. 1017, §5º, do CPC não se estende ao STJ, de modo que a juntada tardia em sede de embargos não pode ser aceita.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa