AREsp 1826545 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou fundamentadamente as questões susceptíveis de análise pelo STJ, não padecendo de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, a pretensão de modificar conclusões baseadas no reexame do conjunto probatório é incompatível com a Súmula 7 do STJ, razão pela qual não cabe acolhimento de aclaratórios para alterar o entendimento já aplicado.

Parties
Embargante: PROLAGOS S/A - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual 25/06/2024 a 01/07/2024)
Outcome
Por unanimidade, rejeitaram-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 7/stj, Prova Emprestada, Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Juros De Mora, Litisconsórcio Passivo Necessário, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Omissão Súmula 7/stj Prova Emprestada Responsabilidade Objetiva +4 more

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Parties

PROLAGOS S/A - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual 25/06/2024 a 01/07/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para revisar entendimento já adotado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou fundamentadamente as questões susceptíveis de análise pelo STJ, não padecendo de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, a pretensão de modificar conclusões baseadas no reexame do conjunto probatório é incompatível com a Súmula 7 do STJ, razão pela qual não cabe acolhimento de aclaratórios para alterar o entendimento já aplicado.

Court Disposition

Por unanimidade, rejeitaram-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.