REsp 2148272 - DECISAO

REsp 2148272 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração em razão de omissão no exame de pontos explicitamente suscitados, determinando-se a remessa dos autos ao TJ/SP para que se manifeste sobre tais pontos no cumprimento do devido processo legal.

Parties
Recorrente: OLIVEIRA E OLIVI ADVOGADOS ASSOCIADOS; Recorrido: FABIANO RESENDE DE CARVALHO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão que julgou os embargos de declaração anulado; autos remetidos ao TJ/SP para manifestação sobre os pontos omissos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Recurso Especial, Prestação De Serviços Advocatícios, Penhora De Valores Em Contas Bancárias
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Recurso Especial Prestação De Serviços Advocatícios Penhora De Valores Em Contas Bancárias

Case Brief

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Parties

OLIVEIRA E OLIVI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

FABIANO RESENDE DE CARVALHO - ESPÓLIO

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a argumentos suscitados nos embargos de declaração
  2. 2 preclusão temporal do direito do recorrido de suscitar o levantamento da liminar
  3. 3 pedido de consignação e responsabilidade patrimonial dos herdeiros até o limite apurado na constituição do título executivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração em razão de omissão no exame de pontos explicitamente suscitados, determinando-se a remessa dos autos ao TJ/SP para que se manifeste sobre tais pontos no cumprimento do devido processo legal.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão que julgou os embargos de declaração anulado; autos remetidos ao TJ/SP para manifestação sobre os pontos omissos.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pelo recorrente
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que se pronuncie, no âmbito do devido processo legal, acerca dos pontos tidos por omissos