AREsp 2587382 - DECISAO

AREsp 2587382 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a pretensa omissão não existiu: a decisão embargada analisou e fundamentou a questão relativa à base de cálculo dos honorários (valor da penhora desconstituída que incidia sobre a totalidade do imóvel), aplicou entendimento jurisprudencial pertinente e salientou que o reexame de provas é vedado em recurso especial, de modo que não cabe acolhimento dos embargos para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: CESAR SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Base De Cálculo Dos Honorários, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 85 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Base De Cálculo Dos Honorários Súmula 7/stj Súmula 568/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 85 Do CPC

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Parties

CESAR SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à apreciação da aplicação do art. 85, §2º do CPC (causalidade)
  2. 2 base de cálculo dos honorários sucumbenciais (valor da penhora desconstituída / valor do imóvel)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a pretensa omissão não existiu: a decisão embargada analisou e fundamentou a questão relativa à base de cálculo dos honorários (valor da penhora desconstituída que incidia sobre a totalidade do imóvel), aplicou entendimento jurisprudencial pertinente e salientou que o reexame de provas é vedado em recurso especial, de modo que não cabe acolhimento dos embargos para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.