AREsp 2579671 - DECISAO

AREsp 2579671 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos porque a decisão embargada se referia a matéria diversa da discutida nos autos; por consequência, a decisão de fls. 325-328 foi tornada sem efeito e os autos foram devolvidos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; decisão de fls. 325-328 tornou-se sem efeito; autos devolvidos para nova apreciação do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo, Recurso Especial, Erro Material
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Recurso Especial Erro Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material na decisão embargada
  2. 2 decisão embargada referiu-se a matéria diversa da dos autos
  3. 3 anulação da decisão e reavaliação do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos porque a decisão embargada se referia a matéria diversa da discutida nos autos; por consequência, a decisão de fls. 325-328 foi tornada sem efeito e os autos foram devolvidos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisão de fls. 325-328 tornou-se sem efeito; autos devolvidos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração.
  • Torna-se sem efeito a decisão de fls. 325-328.