AREsp 1512605 - ACORDAO

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Não se verificou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão embargado; as questões foram analisadas e decididas, não sendo admissível o uso dos embargos de declaração para rediscutir matéria já fundamentada. Ademais, a modificação do entendimento demandaria revolvimento do suporte fático-probatório, o que é inviável na via estreita do recurso especial (Súmula 7), e incide a Súmula 83/STJ quanto ao controle judicial das deliberações assembleares.

Parties
Embargante: INFORNOVA AMBIENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Assembleia De Credores, Controle Judicial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Assembleia De Credores Controle Judicial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

INFORNOVA AMBIENTAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 verificação da existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 alcance do controle judicial sobre deliberações da assembleia de credores em plano de recuperação judicial
  3. 3 impossibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não se verificou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão embargado; as questões foram analisadas e decididas, não sendo admissível o uso dos embargos de declaração para rediscutir matéria já fundamentada. Ademais, a modificação do entendimento demandaria revolvimento do suporte fático-probatório, o que é inviável na via estreita do recurso especial (Súmula 7), e incide a Súmula 83/STJ quanto ao controle judicial das deliberações assembleares.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.