AREsp 2582404 - DECISAO

AREsp 2582404 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a inadmissibilidade do recurso especial decorreu da falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais, o que autoriza a aplicação da Súmula 284/STF; a afetação ao rito dos recursos repetitivos não impede a análise da admissibilidade quando o recurso não preenche requisitos; e a majoração de honorários recursais depende de prévia fixação pela instância de origem.

Parties
Embargante: SEBASTIAO CRUZ DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Recursos Repetitivos (tema 1.246), Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc), Sobrestamento/suspensão
Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Recursos Repetitivos (tema 1.246) Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc) Sobrestamento/suspensão

Case Brief

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Parties

SEBASTIAO CRUZ DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/contradição/obscuridade passível de aclaramento
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos federais
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento do feito em razão de Tema repetitivo (Tema 1.246)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a inadmissibilidade do recurso especial decorreu da falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais, o que autoriza a aplicação da Súmula 284/STF; a afetação ao rito dos recursos repetitivos não impede a análise da admissibilidade quando o recurso não preenche requisitos; e a majoração de honorários recursais depende de prévia fixação pela instância de origem.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)