REsp 2097764 - DECISAO

REsp 2097764 - DECISAO

Em razão do expresso reconhecimento pela Embargante de que os embargos ficam prejudicados com a homologação da desistência parcial do mandado de segurança, e nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o Regimento Interno do STJ, o Relator, por decisão monocrática, julgou prejudicados os embargos de declaração de fls. 805/811e.

Parties
Embargante: Requerente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Embargos De Declaração Prejudicados
Outcome
JULGO PREJUDICADOS os embargos de declaração de fls. 805/811e.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desistência Parcial, Homologação De Desistência, Regime Recursal, Prejudicialidade
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Desistência Parcial Homologação De Desistência Regime Recursal Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

Requerente

Embargante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Embargos De Declaração Prejudicados

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade dos embargos de declaração em face de homologação parcial de desistência
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 em razão da data da publicação do provimento impugnado
  3. 3 Poderes monocráticos do Relator nos termos do art. 932 do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Em razão do expresso reconhecimento pela Embargante de que os embargos ficam prejudicados com a homologação da desistência parcial do mandado de segurança, e nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o Regimento Interno do STJ, o Relator, por decisão monocrática, julgou prejudicados os embargos de declaração de fls. 805/811e.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADOS os embargos de declaração de fls. 805/811e.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.