REsp 2145754 - DECISAO

REsp 2145754 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão embargado: as razões do recurso especial não eram aptas a afastar os óbices de admissibilidade apontados; o tribunal tinha motivação suficiente para a decisão sem necessidade de enfrentar o mérito, e embargos de declaração não se prestam a rediscussão do mérito nem a suprir recursos que não ultrapassaram o juízo de admissibilidade.

Parties
Embargante: Embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Fundamentação, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade Recursal Recurso Especial Fundamentação Art. 489 Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão em decisão que não conheceu do recurso especial
  2. 2 Adequação dos embargos de declaração para suprir suposta omissão
  3. 3 Possibilidade de análise do mérito quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão embargado: as razões do recurso especial não eram aptas a afastar os óbices de admissibilidade apontados; o tribunal tinha motivação suficiente para a decisão sem necessidade de enfrentar o mérito, e embargos de declaração não se prestam a rediscussão do mérito nem a suprir recursos que não ultrapassaram o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.