AREsp 2400233 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as sanções pleiteadas foram consideradas inaplicáveis porque a multa do art. 1.021, § 4º, não é automática e não se mostrou o agravo manifestamente inadmissível ou abusivo; não houve demonstração de litigância de má-fé (ausência de dolo); e não cabe honorários recursais por agravo interno ou embargos de declaração no mesmo grau.

Parties
Embargantes: CARLOS AUGUSTO TAVARES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Multa Do Art. 1.021 §4º Do Cpc/2015, Litigância De Má Fé, Cerceamento De Defesa, Usucapião
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Honorários Advocatícios Multa Do Art. 1.021 §4º Do Cpc/2015 Litigância De Má Fé Cerceamento De Defesa Usucapião

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Parties

CARLOS AUGUSTO TAVARES e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 configuração de litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as sanções pleiteadas foram consideradas inaplicáveis porque a multa do art. 1.021, § 4º, não é automática e não se mostrou o agravo manifestamente inadmissível ou abusivo; não houve demonstração de litigância de má-fé (ausência de dolo); e não cabe honorários recursais por agravo interno ou embargos de declaração no mesmo grau.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.