HC 923152 - DECISAO

HC 923152 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque o embargante não demonstrou omissão, havendo tentativa de reexame de matéria já decidida, o que é vedado na via dos embargos de declaração; admitidas apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material conforme legislação e jurisprudência.

Parties
Embargante: ERASMO ALVES DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Omissão, Erro Material, Efeitos Infringentes
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Habeas Corpus Omissão Erro Material Efeitos Infringentes

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Parties

ERASMO ALVES DA SILVA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à tese relativa à nulidade do julgamento da apelação criminal
  2. 2 admissibilidade dos embargos de declaração nos termos dos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal e do art. 1.022, III do Código de Processo Civil
  3. 3 vedação ao reexame de matéria por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o embargante não demonstrou omissão, havendo tentativa de reexame de matéria já decidida, o que é vedado na via dos embargos de declaração; admitidas apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material conforme legislação e jurisprudência.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.