AREsp 2420635 - ACORDAO

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Não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscou rediscutir matéria devidamente examinada (reexame de fato e prova, vedado em recurso especial segundo Súmulas n. 5 e 7 do STJ); e embargos de declaração não servem para prequestionar matéria constitucional; assim, os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Embargante; Embargada: Embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Em Sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024 (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Súmula N. 283/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prequestionamento De Matéria Constitucional Reexame Do Contexto Fático Probatório Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Súmula N. 283/stf

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

Embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Em Sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024 (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)
  3. 3 uso de embargos declaratórios para prequestionar matéria constitucional

Ratio Decidendi

Não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscou rediscutir matéria devidamente examinada (reexame de fato e prova, vedado em recurso especial segundo Súmulas n. 5 e 7 do STJ); e embargos de declaração não servem para prequestionar matéria constitucional; assim, os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Indeferido o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015