REsp 2156387 - DECISAO

REsp 2156387 - DECISAO

Apesar de preenchidos os requisitos formais do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração trazem questões fático-probatórias relevantes (benefício contestado sem decisão administrativa), o que impede o reconhecimento do prequestionamento ficto e impõe a devolução dos autos ao tribunal de origem para que supra a omissão e se manifeste sobre tais provas e suas repercussões jurídicas.

Parties
Recorrente: FERROVIA TEREZA CRISTINA S/A; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Omissão, Fator Acidentário De Prevenção (fap), Procedimento Administrativo
Processual Civil Previdenciário Tributário Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Omissão Fator Acidentário De Prevenção (fap) +1 more

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Parties

FERROVIA TEREZA CRISTINA S/A

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal de origem quanto à impossibilidade de inclusão no cálculo do FAP de benefício previdenciário contestado administrativamente e sem decisão
  2. 2 Aplicabilidade do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015) quando os embargos de declaração veiculam matéria fático-probatória
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos à origem quando as alegações apontadas nos aclaratórios envolvem questões fático-probatórias relevantes

Ratio Decidendi

Apesar de preenchidos os requisitos formais do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração trazem questões fático-probatórias relevantes (benefício contestado sem decisão administrativa), o que impede o reconhecimento do prequestionamento ficto e impõe a devolução dos autos ao tribunal de origem para que supra a omissão e se manifeste sobre tais provas e suas repercussões jurídicas.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que sejam sanados os vícios apontados
  • Prejudicada a análise das demais questões