AREsp 2587709 - DECISAO

AREsp 2587709 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não comprovou, no momento oportuno, mediante documento válido contendo a sequência numérica do código de barras, o recolhimento do preparo recursal; inexistem vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum que autorizassem acolhimento dos aclaratórios, e aplica-se a deserção do recurso nos termos da Súmula 187 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: RODOBENS NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Deserção, Custas Judiciais, Intimação Para Regularização
Processo Civil Embargos De Declaração Preparo Recursal Deserção Custas Judiciais Intimação Para Regularização

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RODOBENS NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo recursal
  2. 2 validade de comprovante sem sequência numérica do código de barras
  3. 3 momento da comprovação do recolhimento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não comprovou, no momento oportuno, mediante documento válido contendo a sequência numérica do código de barras, o recolhimento do preparo recursal; inexistem vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum que autorizassem acolhimento dos aclaratórios, e aplica-se a deserção do recurso nos termos da Súmula 187 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se. Intimem-se.