REsp 2125063 - DECISAO

REsp 2125063 - DECISAO

Admitiu-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão prevista no art. 1.022 do CPC; por essa omissão, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam apreciadas as matérias suscitadas nos embargos de declaração e afastada a multa do art. 1.026, § 2º do CPC, ficando as demais questões prejudicadas.

Parties
Recorrente: MARIA DE NAZARÉ OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Nulidade Do Negócio Jurídico Por Falta De Forma, Multa Do Art. 1.026 Do CPC, Remessa Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Nulidade Do Negócio Jurídico Por Falta De Forma Multa Do Art. 1.026 Do CPC Remessa Ao Tribunal De Origem

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Parties

MARIA DE NAZARÉ OLIVEIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão da decisão quanto a argumentos capazes de infirmar a conclusão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 ausência de juntada de comprovante de transferência pelo réu (ônus do réu, art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Admitiu-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão prevista no art. 1.022 do CPC; por essa omissão, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam apreciadas as matérias suscitadas nos embargos de declaração e afastada a multa do art. 1.026, § 2º do CPC, ficando as demais questões prejudicadas.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja apreciada a matéria suscitada nos embargos de declaração e sanados os vícios apontados
  • Afastamento da multa do art. 1.026, § 2º do CPC