AREsp 1471822 - ACORDAO

AREsp 1471822 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem inadequados para rediscutir matéria apreciada; o acórdão embargado corretamente concluiu que a embargante não impugnou especificamente o fundamento relativo à ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: CIA SEMEATO DE AÇOS C S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dissídio Jurisprudencial Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CIA SEMEATO DE AÇOS C S A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos para conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem inadequados para rediscutir matéria apreciada; o acórdão embargado corretamente concluiu que a embargante não impugnou especificamente o fundamento relativo à ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração