REsp 2091536 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão do acórdão quanto ao argumento de má-fé na fixação da residência em imóvel de elevado valor; entretanto, a tese não foi conhecida por ser inovação recursal (não apresentada nas contrarrazões ao recurso especial), por ausência de exame pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, Súmula 282/STF) e por deficiência das razões recursais (Súmula 284/STF), razão por que os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes).

Parties
Embargante: SIFRA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Bem De Família, Impenhorabilidade, Omissão, Efeitos Infringentes, Má Fé Na Fixação Da Residência, Prequestionamento, Súmulas STF
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Bem De Família Impenhorabilidade Omissão Efeitos Infringentes Má Fé Na Fixação Da Residência +2 more

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Parties

SIFRA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à alegação de má-fé na fixação da residência
  2. 2 admissibilidade da tese relativa à exclusão da impenhorabilidade por má-fé
  3. 3 prequestionamento exigido para conhecimento de tema no recurso especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão do acórdão quanto ao argumento de má-fé na fixação da residência em imóvel de elevado valor; entretanto, a tese não foi conhecida por ser inovação recursal (não apresentada nas contrarrazões ao recurso especial), por ausência de exame pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, Súmula 282/STF) e por deficiência das razões recursais (Súmula 284/STF), razão por que os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes

Orders

  • Acolher os embargos de declaração sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes).
  • Fica prejudicado o conhecimento do pedido deduzido em impugnação.