EREsp 1686779 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os honorários fixados em 5% sobre o valor da causa foram considerados proporcionais diante do valor atribuído pela parte e do montante resultante; incidiam Súmula 283/STF e Súmula 126/STF que impedem o conhecimento da pretensão nas condições apontadas; e não se admite o uso de declaratórios para rediscutir matéria fático-probatória, vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: SANTO ANTÔNIO AGRÍCOLA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf, Súmula 126/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula 283/stf Súmula 126/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SANTO ANTÔNIO AGRÍCOLA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 quantificação dos honorários advocatícios (art. 20, §4º, do CPC)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os honorários fixados em 5% sobre o valor da causa foram considerados proporcionais diante do valor atribuído pela parte e do montante resultante; incidiam Súmula 283/STF e Súmula 126/STF que impedem o conhecimento da pretensão nas condições apontadas; e não se admite o uso de declaratórios para rediscutir matéria fático-probatória, vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração