HC 819536 - DECISAO

HC 819536 - DECISAO

Conhecer dos embargos por terem sido alegados vícios formais, mas rejeitá‑los no mérito, porquanto a decisão embargada abordou expressamente a contaminação na localização da arma e vinculou a nulidade ao ingresso forçado na residência, não havendo omissão, contradição ou ambiguidade a ser sanada e não sendo os embargos meio adequado para alterar a moldura fático‑jurídica.

Parties
Embargante: Ministério Público do Estado do Amazonas; Embargado: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Monocrática De Fls. 261/269
Outcome
Conheço e rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Nulidade Da Prova, Prova Obtida Por Busca
Processo Penal Embargos De Declaração Busca Domiciliar Busca Pessoal Nulidade Da Prova Prova Obtida Por Busca

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Amazonas

Embargante

Paciente

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Monocrática De Fls. 261/269

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à higidez da busca pessoal que antecedeu a busca domiciliar
  2. 2 contradição e ambiguidade diante da absolvição de todos os delitos sem a decretação da nulidade da prova obtida mediante busca pessoal

Ratio Decidendi

Conhecer dos embargos por terem sido alegados vícios formais, mas rejeitá‑los no mérito, porquanto a decisão embargada abordou expressamente a contaminação na localização da arma e vinculou a nulidade ao ingresso forçado na residência, não havendo omissão, contradição ou ambiguidade a ser sanada e não sendo os embargos meio adequado para alterar a moldura fático‑jurídica.

Court Disposition

Conheço e rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.