REsp 2155517 - DECISAO

REsp 2155517 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação (alegação genérica, sem indicação precisa dos dispositivos federais tidos por violados) e porque acolhê-lo demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (incidência das Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ), além de ausência de prequestionamento em parcela da matéria (Súmulas n. 211/STJ, 282 e 356/STF); determinou-se, com fundamento no art.255, §4º, I do RISTJ e art.85, §11 do CPC/2015, a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado.

Parties
Recorrente: URUBUPUNGA TRANSPORTES E TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contribuições, Participação Em Lucros E Resultados, Ônus Do Contribuinte, Multa, Prequestionamento, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Maioração De Honorários, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Embargos De Declaração Contribuições Participação Em Lucros E Resultados Ônus Do Contribuinte Multa +8 more

Case Brief

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Parties

URUBUPUNGA TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão, contrariedade ou contradição em embargos de declaração
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial por alegação genérica
  3. 3 necessidade de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação (alegação genérica, sem indicação precisa dos dispositivos federais tidos por violados) e porque acolhê-lo demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (incidência das Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ), além de ausência de prequestionamento em parcela da matéria (Súmulas n. 211/STJ, 282 e 356/STF); determinou-se, com fundamento no art.255, §4º, I do RISTJ e art.85, §11 do CPC/2015, a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade, se aplicável.