AREsp 2423508 - DECISAO

AREsp 2423508 - DECISAO

Em razão dos notórios efeitos infringentes pleiteados pela parte embargante, os embargos de declaração foram recebidos como agravo interno, determinando-se a intimação da parte recorrente para complementar ou alterar suas razões recursais no prazo de 5 dias e a vista à parte contrária para contrarrazoar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Recebidos Como Agravo Interno
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo interno; intimada a parte recorrente para complementar ou alterar as razões recursais no prazo de 5 dias; vista à parte contrária para contrarrazoar; publique-se e intime-se.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Efeitos Infringentes, Intimação, Prazo, Art. 1.024, §3º, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Efeitos Infringentes Intimação Prazo Art. 1.024, §3º, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Recebidos Como Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 recebimento dos embargos de declaração como agravo interno em razão de efeitos infringentes pleiteados

Ratio Decidendi

Em razão dos notórios efeitos infringentes pleiteados pela parte embargante, os embargos de declaração foram recebidos como agravo interno, determinando-se a intimação da parte recorrente para complementar ou alterar suas razões recursais no prazo de 5 dias e a vista à parte contrária para contrarrazoar.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo interno; intimada a parte recorrente para complementar ou alterar as razões recursais no prazo de 5 dias; vista à parte contrária para contrarrazoar; publique-se e intime-se.

Orders

  • Intime-se a parte recorrente para complementar ou alterar as suas razões recursais, nos termos do art. 1.024, §3º, do CPC/2015, no prazo de 5 (cinco) dias.
  • Dê-se vista à parte contrária para, querendo, contrarrazoar o recurso.