EAREsp 2331324 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a parte embargante busca apenas rediscutir matéria já examinada, o que é inviável na via dos embargos declaratórios, de modo que não há vício a ser sanado e deve prevalecer a manutenção da decisão anterior.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (25/06/2024 a 01/07/2024)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Fiança, Outorga Conjugal, Regime Matrimonial, Omissão, Obscuridade
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (25/06/2024 a 01/07/2024)
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
- 2 possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
- 3 necessidade de outorga conjugal para validade da fiança
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a parte embargante busca apenas rediscutir matéria já examinada, o que é inviável na via dos embargos declaratórios, de modo que não há vício a ser sanado e deve prevalecer a manutenção da decisão anterior.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
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