AREsp 2511938 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e exauriente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o embargante buscou rediscutir pontos já decididos e deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015, o que torna improcedente a via dos aclaratórios para alterar o julgado.

Parties
Embargante: FABIANO URBANO MARTIGNAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade

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Parties

FABIANO URBANO MARTIGNAGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de rediscussão em embargos de declaração
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e exauriente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o embargante buscou rediscutir pontos já decididos e deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015, o que torna improcedente a via dos aclaratórios para alterar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração