AREsp 2664968 - DECISAO

AREsp 2664968 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a sanar: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 83/STJ), sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir matéria decidida; advertiu-se a parte sobre multa de 2% em caso de embargos reiterados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: SANTA LIGIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

SANTA LIGIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão por não apreciação de impugnação à Súmula 83/STJ
  2. 2 requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 momento processual adequado para impugnar fundamentação da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a sanar: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 83/STJ), sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir matéria decidida; advertiu-se a parte sobre multa de 2% em caso de embargos reiterados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, do CPC)