AREsp 2616996 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, sendo a alegada matéria devidamente examinada, e por se tratar de tentativa de rediscussão do mérito, aplicando-se a advertência sobre multa em caso de reiteração.

Parties: Embargante: ANA APARECIDA FELIPE DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome: embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Superendividamento, Desconto Em Benefício Previdenciário, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Direito Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Súmulas De Admissibilidade Recursal Superendividamento Desconto Em Benefício Previdenciário Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ANA APARECIDA FELIPE DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

1 obscuridade, contradição, omissão ou erro material em embargos de declaração
2 aplicação de súmulas de admissibilidade recursal (art. 21-E, inciso V, RI/STJ)
3 possibilidade de redução do percentual de desconto sobre benefício previdenciário em razão do superendividamento

Ratio Decidendi

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.