HC 892442 - DECISAO

HC 892442 - DECISAO

Não conhecer dos embargos de declaração porque foram protocolizados fora do prazo legal de 2 dias (prazo iniciado em 06/03/2024 e encerrado em 07/03/2024; petição protocolizada em 08/03/2024), nos termos do art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ, aplicando-se subsidiariamente o CPC, e determinando-se, de ofício, a correção de erro material sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: CARLOS EDUARDO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Não Conhecimento Por Intempestividade Em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
embargos de declaração não conhecidos (intempestivos)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Habeas Corpus, Prazo Recursal
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Intempestividade Habeas Corpus Prazo Recursal

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Parties

CARLOS EDUARDO PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Não Conhecimento Por Intempestividade Em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 prazo de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao processo penal

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque foram protocolizados fora do prazo legal de 2 dias (prazo iniciado em 06/03/2024 e encerrado em 07/03/2024; petição protocolizada em 08/03/2024), nos termos do art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ, aplicando-se subsidiariamente o CPC, e determinando-se, de ofício, a correção de erro material sem efeitos infringentes.

Court Disposition

embargos de declaração não conhecidos (intempestivos)

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Determinar correção de erro material de ofício sem efeitos infringentes