AREsp 2588831 - DECISAO

AREsp 2588831 - DECISAO

Mantida a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC porque os embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios e visaram à rediscussão de matéria já fundamentada, não cumprindo a finalidade de esclarecer omissão, obscuridade ou contradição; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial foi improvido.

Parties
Agravante: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; multa mantida.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.026, § 2º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.026, § 2º Do CPC Art. 1.022 Do CPC

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Parties

VALE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC por embargos de declaração manifestamente protelatórios
  2. 2 Efeito dos embargos de declaração quanto ao prequestionamento (art. 1.025 do CPC)
  3. 3 Caracterização de embargos como meio de rediscussão do julgado e consequente penalização

Ratio Decidendi

Mantida a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC porque os embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios e visaram à rediscussão de matéria já fundamentada, não cumprindo a finalidade de esclarecer omissão, obscuridade ou contradição; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial foi improvido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; multa mantida.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial