AREsp 2367540 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão enfrentou e fundamentou a matéria, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, os embargos buscavam rediscutir questões já decididas e o agravo interno não impugnou especificamente o fundamento adotado (art. 1.021, §1º), inclusive quanto à aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Embargante: EURICO BARBOSA DOS SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

EURICO BARBOSA DOS SANTOS FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Impossibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscutir matéria já apreciada
  3. 3 Necessidade de impugnação específica do fundamento em agravo interno (art. 1.021, §1º CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão enfrentou e fundamentou a matéria, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, os embargos buscavam rediscutir questões já decididas e o agravo interno não impugnou especificamente o fundamento adotado (art. 1.021, §1º), inclusive quanto à aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Julgamento por unanimidade da Quarta Turma