AREsp 2482258 - ACORDAO

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Não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão de inadmissibilidade do recurso especial pelo tribunal de origem foi suficientemente fundamentada (não genérica), de modo que os embargos de declaração são incabíveis para interromper o prazo recursal para interposição de agravo ao STJ; por esses fundamentos, os embargos foram rejeitados e aplicada multa.

Parties
Embargante: LAERCIO DE SOUZA & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Proferido, Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

LAERCIO DE SOUZA & CIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Proferido, Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite recurso especial interrompem o prazo para interposição de agravo no STJ
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade de multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 3º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão de inadmissibilidade do recurso especial pelo tribunal de origem foi suficientemente fundamentada (não genérica), de modo que os embargos de declaração são incabíveis para interromper o prazo recursal para interposição de agravo ao STJ; por esses fundamentos, os embargos foram rejeitados e aplicada multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Aplicada multa nos termos do voto do Relator.