AREsp 2548038 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o agravo interno foi negado por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em observância ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015 (e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ), sendo incabível o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: BASSO MULTIMARCAS; Embargado: Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Preclusão Consumativa Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

BASSO MULTIMARCAS

Embargante

Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência ou inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o agravo interno foi negado por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em observância ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015 (e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ), sendo incabível o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração