AREsp 2492381 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as questões foram decididas pelo Tribunal a quo em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83); admitir a modificação pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; logo, não são cabíveis embargos com efeitos modificativos para rediscutir matéria já apreciada.

Parties
Embargante: ERICH KLAUSS TAVARES METZGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ERICH KLAUSS TAVARES METZGER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à análise de divergência jurisprudencial
  2. 2 alegada necessidade de juntada da Declaração de Imposto de Renda para verificar dependência econômica do imóvel
  3. 3 impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as questões foram decididas pelo Tribunal a quo em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83); admitir a modificação pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; logo, não são cabíveis embargos com efeitos modificativos para rediscutir matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração